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Trabalhador realiza acordo de R$ 200.000,00 com a empresa Junior Alimentos Indústria e Comércio S/A

 
 
O trabalhador A. C. F. F., que foi representado pelo escritório Martins & Teixeira Advocacia e Consultoria, realizou acordo na Justiça do Trabalho em Cotia-SP para recebimento de R$ 200.000,00 em indenização.
 
 
Neste caso, o trabalhador alegou fraude em sua contratação, já que começou a trabalhar em 1994, mas teve seu contrato de trabalho dividido, pois a empresa o demitiu e acabou registrando-o em outra empresa.
 
 
No processo, o trabalhador argumentou que, posteriormente, a empresa ainda impôs sua contratação como se fosse pessoa jurídica (empresa prestadora de serviços) com a finalidade burlar a lei e não lhe pagar os direitos trabalhistas, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40% de multa, contribuições ao INSS, e seguro desemprego.
 
 
Em razão disso, após sua demissão em 2015, o trabalhador requereu na justiça do trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício desde 1994 até 2015 e o pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos naquele período, quais sejam, férias + 1/3 dobradas, 13º salários, aviso prévio proporcional de 90 dias, saldo de salário, FGTS + 40% de multa, contribuições ao INSS, e liberação de seguro desemprego, além das multas dos art. 477, §§ 6 e 8º e 467, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas e falta de pagamento do valor incontroverso até a 1ª audiência.
 
 
Além disso, o empregado também postulou a aplicação das convenções coletivas do sindicato da categoria profissional e econômica das partes, o pagamento de participação nos lucros e resultados pelo atingimento de metas, a restituição de todas as despesas contábeis e tributárias que teve que suportar enquanto prestou serviços como pessoa jurídica, além de indenizações por dano existencial, por danos morais e ainda que empresa Junior Alimentos Ind. Com. S/A fosse obrigada a pagar os honorários ao seu advogado.
 
 
O caso não teve o mérito julgado pela Justiça, pois a empresa e o trabalhador realizaram acordo amigavelmente já na audiência inicial.
 
 
O advogado João Teixeira Júnior, especialista em direito do trabalho e processo do trabalho, explica que há várias formas de a empresa fraudar a legislação trabalhista.
 
 
Na primeira delas, a empresa não realiza os registros de seu empregado e deixa de lhe pagar os direitos mais básicos.
 
 
Outra forma é a terceirização ilícita, onde a empresa utiliza outras empresas para terceirizar irregularmente a sua atividade-fim com a finalidade de precarizar os direitos trabalhistas.
 
 
Atualmente, ainda é comum verificar que empresas obriguem seus empregados a constituir pessoa jurídica para contratá-los como prestadores de serviços e sonegar-lhes direitos empregatícios.
 
 
Também vemos situações onde o empregado somente é admitido como associado para que a empresa não lhe pague direitos trabalhistas.
 
 
E, ainda, não é raro, verificar situações em que a empresa se divide irregularmente em diversas empresas, com registros diferentes, de maneira que admitem, dispensam e readmitem seus empregados inúmeras vezes com a finalidade de burlar a lei.
 
 
A Advocacia e a Justiça do Trabalho estão atentas e vigilantes para desmascarar esses tipos de fraudes e assegurar, de maneira intransigente, o fiel cumprimento das leis trabalhistas, direito social constitucionalmente garantido, de caráter irrenunciável, indisponível e inalienável.
 
 
 
Processo n. 1001583-55.2015.5.02.0241
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